- Número: 1471
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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Inspeção Industrial e sanitária
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altera código tributario
- Número: 1443
- Ano: 2000
- Tipo: Lei
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Código Tributário
- Número: 658
- Ano: 1985
- Tipo: Lei
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LEI Nº 591, DE 24 DE ABRIL DE 1984, INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 591
- Ano: 1984
- Tipo: Lei
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LEI Nº 591, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1970, INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS
- Número: 591
- Ano: 1970
- Tipo: Lei
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