- Número: 2643
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei Orçamentária Anual - Exercício 2015
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Prefis 9
- Número: 2642
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, Terreno Urbano Lote nº 15, centro de Roque Gonzales.
- Número: 2417
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Decreto Ponto Facultativo
- Número: 2411
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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1ª Conferencia Municipal do COMDICA
- Número: 2409
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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6ª Conferência Municipal de Saúde
- Número: 2403
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Decreto Ponto Facultativo
- Número: 2398
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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Lei Orgânica
- Número: 0
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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