- Número: 2880
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 2880 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES
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LEI Nº 2863 - 11 DE ABRIL DE 2017
- Número: 2863
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 11
- Número: 2829
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 2585 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS MUNICIPAIS AFETADAS PELAS PRECIPITAÇÕES
- Número: 2585
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 2584 - SUSPENSÃO DAS AULAS E TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO
- Número: 0
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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