- Número: 4
- Ano: 2012
- Tipo: Editais
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
Contribuição de Melhoria Nº 4/2012
-
Lei Nº 4/2012
- Número: 4
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 3/2012
- Número: 3
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 3/2012
- Número: 3
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 2/2012
- Número: 2
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 1/2012
- Número: 1
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
altera a alíquota ISS
- Número: 2245
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Institui Lei Sanitária
- Número: 2165
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
ISSQN
- Número: 1645
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Regime Jurídico dos Servidores
- Número: 1620
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Modifica o Plano de Carreira do Município
- Número: 1598
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Nova redação ao art. 4º da Lei 1557
- Número: 1650
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Norma comercio ambulantes
- Número: 1557
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações