- Número: 2830
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 2.830, DE 25 DE MARÇO DE 2020
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DECRETO N° 2.823, DE 23 DE MARÇO DE 2020
- Número: 2823
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO N°2.822, DE 20 DE MARÇO DE 2020
- Número: 2822
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 2.821, DE 20 DE MARÇO DE 2020
- Número: 2821
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO N°2819, DE 17 DE MARÇO DE 2020
- Número: 2819
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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LEI MUNICIPAL N°3017, DE 01 DE ABRIL DE 2019
- Número: 3017
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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DECRETO N°2787, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
- Número: 2787
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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LEI N°2978/2018, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1426/200
- Número: 2978
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2880 - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES
- Número: 2880
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2863 - 11 DE ABRIL DE 2017
- Número: 2863
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 11
- Número: 2829
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 2585 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS MUNICIPAIS AFETADAS PELAS PRECIPITAÇÕES
- Número: 2585
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 2584 - SUSPENSÃO DAS AULAS E TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO
- Número: 0
- Ano: 2017
- Tipo: Decreto
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Lei Orçamentária Anual - Exercício 2015
- Número: 2643
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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