- Publicado em: 06/02/2024
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DECRETO Nº3323 - CANCELA PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 3310, 04 DE JANEIRO DE 2024
- Publicado em: 05/01/2024
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DECRETO Nº 3308, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- Publicado em: 29/12/2023
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DECRETO Nº3300, 08 DE DEZEMBRO DE 2023
- Publicado em: 22/12/2023
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DECRETO Nº 3287 - PONTO FACULTATIVO
- Publicado em: 10/10/2023
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DECRETO Nº 3288, 04 DE OUTUBRO DE 2023
- Publicado em: 06/10/2023
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DECRETO Nº 3261 - 22 DE MAIO DE 2023
- Publicado em: 06/06/2023
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DECRETO 3251 - AUXÍLIO TRANSPORTE 2023
- Publicado em: 27/04/2023
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DECRETO Nº 3222, DE 03 DE ABRIL DE 2023
- Publicado em: 03/04/2023
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DECRETO Nº 3212 - 03 DE FEVEREIRO
- Publicado em: 15/02/2023
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DECRETO Nº 3205, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
- Publicado em: 12/01/2023
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DECRETO 3193, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
- Publicado em: 21/12/2022
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DECRETO Nº3186, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 - POLÍTICA DE GOVERNANÇA
- Publicado em: 14/12/2022
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DECRETO Nº3185, 09 DE DEZEMBRO DE 2022
- Publicado em: 09/12/2022
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DECRETO Nº3162 - 22 DE AGOSTO DE 2022
- Publicado em: 22/08/2022
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