ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SE REÚNE COM SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ROQUE GONZALES

  • Pauta da visita a Instrução Normativa 1828/2018 que regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

    Assunto: Gabinete  |   Publicado em: 15/01/2019 às 16:38   |   Imprimir

Na tarde desta terça-feira, 15 de janeiro, o prefeito João Scheeren Haas recebeu em seu gabinete o presidente e o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Roque Gonzales Marcio Lang e Lucas Machry, tendo como pauta da visita a Instrução Normativa 1828/2018 que regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), através da Instrução Normativa nº 1828, em 10 de setembro de 2018. O CAEPF substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI. Esse cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O cadastro entrou em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro 2018, e será obrigatório em 2019.

Devem se inscrever no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica nas seguintes situações: contribuinte individual; quem tem segurado que lhe preste serviço; produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária; titular de cartório; e pessoas que compram produção rural para venda no varejo.

O produtor deve realizar seu cadastro no prazo de 30 dias, contados do início da atividade econômica exercida pela pessoa física. Caso não seja realizado o procedimento, os produtores rurais podem ser impossibilitados de comercializar com empresas que adotarem a norma e ter sua aposentadoria no futuro inviabilizada. A obrigatoriedade do cadastro de produtores rurais entrou em vigor integralmente no dia 14 de janeiro de 2019.

A inscrição no CAEPF, pode ser feita através do site da Receita Federal, nas unidades de atendimento da Receita Federal e também no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Roque Gonzales, que deste de ontem já realiza as inscrições, e o produtor deve apresentar RG e CPF para se cadastrar.

 

 

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de  Roque Gonzales

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