PREFEITO SOLICITA DEFERIMENTO SOBRE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4719

  • ADI 4719 dispõe sobre os royalties do petróleo.

    Assunto: Gabinete  |   Publicado em: 11/05/2018 às 16:52   |   Imprimir

O Prefeito João Scheeren Haas encaminhou Ofício a Ministra Cármen Lúcia,  Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando o deferimento do julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidadse (ADI) 4719, que dispõe sobre os royalties do petróleo.
 Atualmente, com a lei que prevê distribuição equitativa suspensa, o recebimento das receitas fica restrito a alguns Entes, o que configura uma injustiça fiscal. 
Nos últimos cinco anos de produção de petróleo, um conjunto de Municípios e Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 50 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. Dessa forma, somente o Município de Roque Gonzales perdeu R$ 1.749.946,97 em razão da liminar existente.
“Essencial inclusão da ADI 4719 na pauta do Plenário da Corte para ser novamente discutida, pois a sua deliberação auxiliaria muito os municípios que se encontram com dificuldades orçamentais” ,destaca o prefeito João Scheeren Haas.

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