Município de Roque Gonzales

DECISÃO

Trata-se o presente feito de Licitação Pregão Presencial nº 12/2021, cujo objeto é a aquisição de pneus novos para diversas secretarias do Município no exercício de 2021.

Nesta data, o Município foi intimado da decisão proferida em 26/04/2021, pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator Cesar Miola, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no Processo de Representação nº 11442-0200/21-1, comunicando do deferimento parcial da tutela de urgência requerida, determinando ao Gestor Local que não proceda à abertura dos invólucros relativos ao Pregão Presencial n. 12/2021 do Executivo Municipal de Roque Gonzales até ulterior pronunciamento do Tribunal a respeito da matéria.

Ante o exposto, diante da tutela de urgência deferida e levando em consideração os princípios da eficiência e economicidade, determino a imediata suspensão do Pregão Presencial nº 12/2021, com o cancelamento da sessão pública agendada para o dia 29 de abril de 2020, às 14h, até ulterior pronunciamento do Tribunal de Contas.

Roque Gonzales, RS, 27 de abril de 2021.

Fernando Mattes Machry

Prefeito Municipal