Tipo: Lei Municipais

Descrição:

Altera a Lei Municipal 1426/2000, que dispõe sobre o FAPS, já alterada pelas Leis Municipais 1550/2002, 1733/2005, 1839/2006, 1969/2008, 2021/2008, 2135/2009,2156/2009 e 2233/2010.