Tipo: Lei Municipais

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo, com base na Situação de Emergência e na Portaria nº 2.190/2024 do Ministério da Previdência Social, a aplicar o diferimento da exigibilidade das contribuições suplementares e alterar o plano de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS e dá outra providências.