Tipo: Inexigibilidade

Status: Aberta

Descrição:

CONTRATAÇÃO DA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., PARA FINS DE PROMOVER A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP DEVIDO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA PARA MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 E LEI MUNICIPAL Nº 1579/2022.