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PORTARIA Nº 13119
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PORTARIA Nº 13085
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PORTARIA Nº 13015
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PORTARIA Nº 12968
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- Ano: 2024
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PORTARIA Nº 12980
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- Ano: 2024
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LEI MUNICIPAL Nº 3224 - ALTERAÇÃO NA LEI 3200
- Número: 3224
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI MUNICIPAL N°3215, DE 28 DE JULHO DE 2021.
- Número: 3215
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 3202, DE 12 DE MAIO DE 2021.
- Número: 3202
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI MUNICIPAL Nº3200 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC)
- Número: 3200
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 3026, DE 17 DE JULHO DE 2021.
- Número: 3026
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO N° 3022, DE 02 DE JULHO DE 2021.
- Número: 3022
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 3014, DE 07 DE JUNHO DE 2021
- Número: 3014
- Ano: 2021
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DECRETO Nº 3010, DE 27 DE MAIO DE 2021
- Número: 3010
- Ano: 2021
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DECRETO Nº 3009, DE 20 DE MAIO DE 2021
- Número: 3009
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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