Tipo: Lei Municipais

Descrição:

ALTERA O ANEXO UNICO DA ELI MUNICIPAL 3459, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA UNIDADE GESTORA E O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO MUNICÍPIO, NO QUE SE REFERE ÀS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO MUNICIPIO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES- FAPS.